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Conteúdo da Página
Petição Nº 256/XII/2
Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Sofia Adriana da Silva Marques
Entrada na AR:
2013.04.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2013.04.19
Admitida em:
2013.04.24
Arquivada em:
2013.07.23
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Relator:
Cristóvão Crespo (PSD)
Nomeado em:
2013.04.24
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
em 2013.05.29
N° Oficio pedido:
263/COFAP/2013
Data Relatório Final:
2013.07.22
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.07.23