Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 251/XII/2
Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Entrada na AR: 
2013.02.01
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2013.02.08
Admitida em:  
2013.04.10
Arquivada em: 
2013.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Batista Santos (PSD)
Nomeado em:  2013.04.10
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013.05.15
N° Oficio pedido:
240/COFAP/2013
Data Relatório Final: 
2013.07.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.07.07