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Petição Nº 45/XI/1
Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação do Sindicato dos Professores da Região dos Açores/SPRA
Entrada na AR: 
2010.03.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.05
Admitida em:  
2010.05.19
Arquivada em: 
2011.09.28
Situação na Comissão:  Concluída
Pedidos de Informação

PI_Instituto de Seguros de Portugal
Relator: 
Vera Rodrigues (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.07.13
Pedido de Informação a:
Instituto de Seguros de Portugal em 2011.07.20
N° Oficio pedido:
19/COFAP/2011
Resposta em:
2011.08.31
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Instituto de Seguros de Portugal
Data Relatório Final: 
2011.09.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.09.28
XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças.
Arquivada em: 
2010.05.05
Situação na Comissão:  Concluída
Outros documentos

Texto da Petição
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.19
Admitida em:  
2010.05.19
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
Nomeado em:  2010.05.19