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Conteúdo da Página
Petição Nº 316/XII/3
Solicitam à Assembleia da República a abolição da venda judicial ou coerciva da casa de morada de família dos cidadãos, para pagamento de dívidas.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Entrada na AR:
2013.12.18
N° de Assinaturas:
2
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2014.01.08
Admitida em:
2014.01.15
Arquivada em:
2014.03.19
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra de Estado e das Finanças
Relator:
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:
2014.01.15
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
em 2014.01.31
N° Oficio pedido:
36/COFAP/2014
Resposta em:
2014.08.06
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra de Estado e das Finanças
Data Relatório Final:
2014.03.12
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.03.19