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Conteúdo da Página
Petição Nº 488/XII/4
Solicita a alteração do artigo 53.º do CIRS, no sentido de esclarecer qual o período temporal a que se refere a dedução relativa em relação aos rendimentos da categoria H
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Joaquim Fernando Dias de Magalhães
Entrada na AR:
2015.03.24
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2015-06-24 com Joaquim Fernando Dias de Magalhães
Data de Baixa à Comissão:
2015.03.27
Admitida em:
2015.04.01
Arquivada em:
2015.07.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Relator:
Ivo Oliveira (PS)
Nomeado em:
2015.04.01
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
em 2015.04.08
N° Oficio pedido:
116/COFAP/2015
Data Relatório Final:
2015.06.14
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.07.21