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Conteúdo da Página
Petição Nº 178/XII/2
Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Cipriano Pires Justo
Entrada na AR:
2012.10.02
N° de Assinaturas:
15373
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 17, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 13-13)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2012.10.09
Admitida em:
2012.10.17
Arquivada em:
2013.04.10
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Galamba (PS)
Nomeado em:
2012.10.17
Data Relatório Final:
2013.04.10
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.04.10