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Petição Nº 52/XII/1
Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire
Entrada na AR: 
2011.11.11
N° de Assinaturas: 
6579
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.11.11
Admitida em:  
2011.11.18
Arquivada em: 
2011.11.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Serra (PSD)
Data Relatório Final: 
2011.11.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.11.22