Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
AGENDAS
Data
2018-11-16
Hora
10:00
Local
Plenário
Data
2018-11-15
Hora
09:30
Local
Plenário
AUDIÇÕES
Número
278-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-15
Entidades
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Número
277-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-15
Entidades
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Número
274-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-14
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
273-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-14
Entidades
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA;S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA;S.E. DA HABITAÇÃO;S.E. DA ENERGIA
Número
272-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-13
Entidades
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
Número
271-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-13
Entidades
S.E. DA DEFESA NACIONAL;MIN. DA DEFESA NACIONAL
Número
270-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-12
Entidades
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Número
269-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-12
Entidades
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Número
267-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-09
Entidades
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA DEFESA DO CONSUMIDOR;S.E. DA VALORIZAÇÃO DO INTERIOR
Número
266-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-08
Entidades
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Número
265-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-08
Entidades
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Número
264-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-07
Entidades
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR;S.E. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Número
263-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-07
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Número
262-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-06
Entidades
MIN. DA SAÚDE;S.E. ADJUNTO DA SAÚDE;S.E. DA SAÚDE
Número
260-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-05
Entidades
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Número
259-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-05
Entidades
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DAS COMUNIDADES;S.E. DA INTERNACIONALIZAÇÃO;S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Número
258-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-11-02
Entidades
MIN. DA EDUCAÇÃO;S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO;S.E. DA EDUCAÇÃO;S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Número
257-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-10-24
Entidades
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Número
256-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-10-23
Entidades
MIN. DAS FINANÇAS;S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS;S.E. DO ORÇAMENTO;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO;S.E. DO TESOURO;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Número
255-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-10-09
Entidades
APEFE - Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos
Número
254-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Data
2018-10-04
Entidades
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Número
251-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Data
2018-07-11
Entidades
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Número
250-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Data
2018-07-11
Entidades
MIN. DAS FINANÇAS;S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
AUDIÊNCIAS
Número
59-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
58-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
57-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
JTI - Japan Tobacco International
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
56-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
Coca-Cola
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
55-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
Associação Portuguesa de Seguradores
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
54-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
Dr. Miguel Lourenço Carretas;Dra. Maria Forte Vaz;Dra. Margarida Correia de Matos
Estado
Concedida
Data
2018-11-08
Número
53-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
52-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
Observatório Cívico de Contabilistas
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
51-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
50-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
CEAGP - Associação de diplomados do Curso de estudos Avançados em Gestão Pública
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
49-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
48-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Entidades
Imperial Tobacco Portugal SPPLC
Estado
Concedida
Data
2018-10-31
Número
47-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Estado
Concedida
Data
2018-09-19
Número
46-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Delegação Parlamentar Iraniana da Comissão de Planeamento, Orçamento e Cálculos
Estado
Concedida
Data
2018-07-12
Número
45-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APB - Associação Portuguesa de Bancos
Estado
Concedida
Data
2018-06-28
Número
44-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Comissão de negociação eleita pelos trabalhadores da CGD em França
Estado
Concedida
Data
2018-06-20
Número
43-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR VELHO
Estado
Concedida
Data
2018-06-20
Número
42-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Delegação da Assembleia Nacional Francesa
Estado
Concedida
Data
2018-03-20
Número
41-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Estado
Concedida
Data
2017-11-16
Número
40-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
CSP - Confederação dos Serviços de Portugal
Estado
Concedida
Data
2017-11-15
Número
39-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior
Estado
Concedida
Data
2017-11-14
Número
38-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Investigadores FCT
Estado
Concedida
Data
2017-11-14
Número
37-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
PROBEB - Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas
Estado
Concedida
Data
2017-11-13
Número
36-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Coca-Cola
Estado
Concedida
Data
2017-11-10
Número
35-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
Estado
Concedida
Data
2017-11-10
Número
34-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
Estado
Concedida
Data
2017-11-09
Número
33-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa;ESI - Empresários pela Subsistência do Interior;USCB/CGTP-IN - União dos Sindicatos de Castelo Branco;CUABI - Comissão de Utentes da A23
Estado
Concedida
Data
2017-11-08
Número
32-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios
Estado
Concedida
Data
2017-11-06
Número
31-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Delegação da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu
Estado
Concedida
Data
2017-11-02
Número
30-COFMA-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Angel Gurría, Secretário-Geral da OCDE
Estado
Concedida
Data
2017-07-04
INICIATIVAS
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-11-09
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
157
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
158
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
160
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
1019
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-26
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-26
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-31
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
972
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
969
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
968
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
973
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-29
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1694
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-05-29
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
875
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
624
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
627
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
PETIÇÕES