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Projeto de Lei 796/XIII
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-02 |  Publicação
2018-03-06 |  Admissão

2018-03-07 |  Anúncio

2018-03-09 |  Discussão generalidade

2018-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, PAN