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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 528/XII
 
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2014-03-07 |  Entrada
 

2014-03-07 |  Publicação
 
2014-03-12 |  Admissão
 

2014-03-12 |  Anúncio
 

2014-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 1.ª e a 5.ª Comissões.

2014-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.04.01
     

2014-04-02 |  Discussão generalidade
 
2014-04-04 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-04-04 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.07.08
     

2014-07-10 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade da sua proposta de eliminação das alterações aos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), e das suas propostas de alteração aos artigos 26.º e 29 da mesma lei, todos constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) do Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação a Plenário das suas propostas de alteração aos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), e de eliminação da alínea s) do n.º 1 do artigo 15.º, todos constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) do Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2014-07-10 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP),
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2014-08-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 274/XII
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a lei dos baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º154/XII/3 2014.08.01 (pág. 5-31)]

2014-08-07 |  Envio para promulgação
 

2014-08-22 |  Promulgação
 

2014-08-26 |  Referenda
 

2014-08-28 |  Envio INCM
 

2014-09-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 72/2014
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro
[DR I série N.º168/XII/3 2014.09.02 (pág. 4642-4655)]

2014-10-29 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º209/XII/4 2014.10.29, Declaração de Retificação n.º 46/2014]

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