XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.); Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro).
Pedro do ó Ramos (PSD)
A solicitar a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação.
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- duração: 0:00:31]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 528/XII/3; PJL n.º 547/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 528/XII/3; PJL n.º 547/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa