Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 547/XII/3
Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-28 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-04-02 |  Discussão generalidade

2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV