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Projeto de Lei 20/XII/1
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-22 |  Entrada

2011-07-26 |  Admissão

2011-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2011-08-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
     

2011-07-27 |  Anúncio

2011-07-27 |  Publicação
2011-09-22 |  Discussão generalidade

2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV