XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio); Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação; Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social; Revisão do Regime de Renda Apoiada.
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 20/XII/1; PJL n.º 34/XII/1; PJR n.º 58/XII/1; PJR n.º 68/XII/1; PJR n.º 81/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 20/XII/1; PJL n.º 34/XII/1; PJR n.º 58/XII/1; PJR n.º 68/XII/1; PJR n.º 81/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção