Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.
[formato DOC]
[formato PDF]
2006-11-16 |
Entrada
2006-11-20 |
Admissão
2006-11-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2006-11-23 |
Anúncio
2006-11-23 |
Discussão generalidade
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Maria Cidália Faustino (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Isabel Santos (PS)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2006-11-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2006-11-23 na Reunião Plenária n.º 22
Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP
2006-11-24 |
Publicação
2006-12-09 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembelia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-12-20 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2006-12-23 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores