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Projeto de Lei 328/X/2
Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-11-16 |  Entrada

2006-11-20 |  Admissão

2006-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-11-23 |  Anúncio

2006-11-23 |  Discussão generalidade

2006-11-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-11-23 na Reunião Plenária n.º 22 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP

2006-11-24 |  Publicação
2006-12-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembelia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-12-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-12-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores