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Iniciativa


Proposta de Lei 101/X
 
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-10-16 |  Entrada
 

2006-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.22

Conclusões rejeitadas com os votos a Contra do PS e CDS-PP, votos a Favor do PCP e BE e a Abstenção do PSD - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.11.22
 
Em apreciação pública de 2006.10.20 a 2006.11.18
    

2006-10-18 |  Publicação
 
2006-10-18 |  Admissão
 

2006-10-18 |  Anúncio
 

2006-11-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-11-23 |  Discussão generalidade
 
2006-11-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2006-11-23 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-12-14 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2006-12-14 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 96/X
Título: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Versão: 1
[DAR II série A N.º33/X/2 2007.01.03 (pág. 2-19)]

2006-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)


Redacção Final verificada e aprovada.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-12-20
     

2006-12-20 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-12-21 |  Envio para promulgação
 

2007-01-06 |  Promulgação
 

2007-01-09 |  Referenda
 

2007-01-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 4/2007
Título: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
[DR I série N.º11/X/2 2007.01.16]

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