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Proposta de Lei 101/X
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-10-16 |  Entrada

2006-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.22

Conclusões rejeitadas com os votos a Contra do PS e CDS-PP, votos a Favor do PCP e BE e a Abstenção do PSD - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.11.22
 

Em apreciação pública de 2006.10.20 a 2006.11.18
    

2006-10-18 |  Publicação
2006-10-18 |  Admissão

2006-10-18 |  Anúncio

2006-11-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-11-23 |  Discussão generalidade

2006-11-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-11-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-12-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 96/X Título: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Versão: 1

2006-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)


Redacção Final verificada e aprovada.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-12-20
     

2006-12-20 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-21 |  Envio para promulgação

2007-01-06 |  Promulgação

2007-01-09 |  Referenda

2007-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2007 Título: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social [DR I série N.º11/X/2 2007.01.16]