X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social; Bases do Sistema de Segurança Social; Lei de Bases da Segurança Social; Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro); Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social; Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança soci
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 101/X/2; PPL n.º 102/X/2; PJL n.º 322/X/2; PJL n.º 326/X/2; PJL n.º 327/X/2; PJL n.º 328/X/2
Reunião plenária de:
2006-11-23
Tipo de Atividade:
PPL n.º 101/X/2; PPL n.º 102/X/2; PJL n.º 322/X/2; PJL n.º 326/X/2; PJL n.º 327/X/2; PJL n.º 328/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Vieira da Silva)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento