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Projeto de Lei 609/XIII
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.04
 
Em apreciação pública de 2017.10.13 a 2017.11.12
    

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-10-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-12 |  Publicação em Separata
2017-10-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]