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Projeto de Lei 647/XIII
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Carla Tavares (PS)
Data de nomeação: 2017.11.22
 
Em apreciação pública de 2017.11.28 a 2017.12.28
    

2017-11-28 |  Publicação em Separata