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Projeto de Lei 797/XIII
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-06 |  Publicação
2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Anúncio

2018-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.14
 

Em apreciação pública de 2018.03.23 a 2018.04.24
    

2018-03-23 |  Publicação em Separata