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Projeto de Lei 608/XIII
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.06
 

Em apreciação pública de 2017.10.13 a 2017.11.12
    

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-10-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-13 |  Publicação em Separata
2017-10-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
609/XIII
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
647/XIII
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIII
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
729/XIII
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIII
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
797/XIII
Título
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
886/XIII
Título
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
897/XIII
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
898/XIII
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
900/XIII
Título
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
901/XIII
Título
Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Tipo
Projeto de Lei
Número
902/XIII
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
903/XIII
Título
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
904/XIII
Título
Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
905/XIII
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
909/XIII
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
912/XIII
Título
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Proposta de Lei
Número
136/XIII
Título
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN