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Projeto de Lei 608/XIII
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04
 
Em apreciação pública de 2017.10.13 a 2017.11.12
    

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-10-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-13 |  Publicação em Separata
2017-10-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]