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Projeto de Lei 729/XIII
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-11 |  Publicação
2018-01-15 |  Admissão

2018-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.14
 

Em apreciação pública de 2018.01.26 a 2018.02.25
    

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-26 |  Publicação em Separata