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Projeto de Regimento 1/XIII
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-17 |  Entrada

2017-03-21 |  Admissão

2017-03-21 |  Publicação
2017-03-22 |  Anúncio

2017-03-24 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
453/XIII
Título
Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Tipo
Projeto de Lei
Número
454/XIII
Título
Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)
Tipo
Projeto de Lei
Número
455/XIII
Título
Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto
Tipo
Projeto de Lei
Número
456/XIII
Título
Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XIII
Título
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara
Tipo
Projeto de Lei
Número
462/XIII
Título
Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502/XIII
Título
Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503/XIII
Título
Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506/XIII
Título
Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721/XIII
Título
Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729/XIII
Título
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
730/XIII
Título
Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura
Tipo
Projeto de Resolução
Número
731/XIII
Título
Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado
Tipo
Projeto de Resolução
Número
732/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734/XIII
Título
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735/XIII
Título
Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
746/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748/XIII
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
749/XIII
Título
Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750/XIII
Título
Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752/XIII
Título
Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
753/XIII
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
754/XIII
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
755/XIII
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
758/XIII
Título
Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759/XIII
Título
Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760/XIII
Título
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce

2017-03-24 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-19 |  Envio INCM

2017-04-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Regimento Título: Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto
Versão: 1

2017-04-21 |  Regimento da AR (Publicação DR)
Regimento da AR Título: Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto [DR I série N.º79/XIII/2 2017.04.21]