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Iniciativa


Projeto de Resolução 760/XIII
 
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-03-17 |  Entrada
 

2017-03-21 |  Admissão
 

2017-03-22 |  Anúncio
 

2017-03-24 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Regimento 1/XIII Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência
Projeto de Lei 453/XIII Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Projeto de Lei 454/XIII Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)
Projeto de Lei 455/XIII Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto
Projeto de Lei 456/XIII Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas
Projeto de Lei 461/XIII Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara
Projeto de Lei 462/XIII Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
Projeto de Resolução 502/XIII Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas
Projeto de Resolução 503/XIII Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice
Projeto de Resolução 506/XIII Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens
Projeto de Resolução 721/XIII Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
Projeto de Resolução 729/XIII Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários
Projeto de Resolução 730/XIII Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura
Projeto de Resolução 731/XIII Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado
Projeto de Resolução 732/XIII Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência
Projeto de Resolução 733/XIII Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.
Projeto de Resolução 735/XIII Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal
Projeto de Resolução 746/XIII Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014
Projeto de Resolução 747/XIII Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência
Projeto de Resolução 748/XIII Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência
Projeto de Resolução 749/XIII Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano
Projeto de Resolução 750/XIII Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida
Projeto de Resolução 751/XIII Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência
Projeto de Resolução 752/XIII Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro
Projeto de Resolução 753/XIII Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade
Projeto de Resolução 754/XIII Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos
Projeto de Resolução 755/XIII
Projeto de Resolução 758/XIII Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
Projeto de Resolução 759/XIII Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

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