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Projeto de Lei 598/XI
Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-25 |  Entrada

2011-03-28 |  Admissão

2011-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2011.03.30
     

2011-03-30 |  Publicação
2011-03-30 |  Anúncio

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19