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Projeto de Lei 380/XI
Primeira alteração à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-13 |  Entrada

2010-07-15 |  Admissão

2010-07-15 |  Anúncio

2010-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.07.21
     

2010-07-16 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19