Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 119/XI
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-04 |  Entrada

2010-01-05 |  Admissão

2010-01-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
     

2010-01-06 |  Anúncio

2010-01-07 |  Publicação
2010-01-08 |  Discussão generalidade

2010-01-08 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/XI
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XI
Título
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS, 1-PSD, 2-CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: 3-PSD, 8-CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP