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2009-12-21 |
Entrada
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2009-12-22 |
Admissão
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2009-12-22 |
Anúncio
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2009-12-22 |
Publicação
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2009-12-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 9 em 2010-01-06
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.06
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Relatores:
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António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.01.06
Data de entrega do Relatório: 2010.01.06
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2010.01.06
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2010-01-08 |
Discussão generalidade
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2010-01-08 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 20
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 7-PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
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2010-01-08 |
Baixa comissão especialidade
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2010-02-11 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 32, Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 6-PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
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2010-02-22 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 20 em 2010-02-24, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
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2010-02-11 |
Decreto (Publicação)
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2010-03-05 |
Envio para promulgação
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Obs: Acordão T.C. n.º 121/2010
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2010-05-17 |
Promulgação
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2010-05-18 |
Referenda
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2010-05-27 |
Envio INCM
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2010-05-31 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 9/2010
Título:
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
[DR I série Nº.105/XI/1 2010.05.31]
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