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Iniciativa 


Proposta de Lei 7/XI
 
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2009-12-21 |  Entrada
 

2009-12-22 |  Admissão
 

2009-12-22 |  Anúncio
 

2009-12-22 |  Publicação
 
2009-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.06

Votação na Reunião da Comissão nº. 9 em 2010-01-06
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
     

2010-01-08 |  Discussão generalidade
 
2010-01-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 20
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 7-PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV



2010-01-08 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.10

Votação na Reunião da Comissão nº. 16 em 2010-02-10, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-02-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária nº. 32, Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 6-PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV



2010-02-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 9/XI
Título: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Versão: 1
[DAR II série A Nº.42/XI/1 2010.03.01 (pág. 2-3)]

2010-02-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão nº. 20 em 2010-02-24, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-02-24
     

2010-03-05 |  Envio para promulgação
  Obs: Acordão T.C. n.º 121/2010

2010-05-17 |  Promulgação
 

2010-05-18 |  Referenda
 

2010-05-27 |  Envio INCM
 

2010-05-31 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 9/2010
Título: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
[DR I série Nº.105/XI/1 2010.05.31]

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