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Iniciativa


Projeto de Lei 14/XI
 
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-10-16 |  Entrada
 

2009-11-11 |  Admissão
 

2009-11-11 |  Anúncio
 

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.06

Votação na Reunião da Comissão nº. 9 em 2010-01-06
Aprovado
  Autores do Parecer
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.21

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
     

2009-11-12 |  Publicação
 
2010-01-08 |  Discussão generalidade
 
2010-01-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 20
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PSD, PCP
A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV



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