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Projeto de Lei 24/XI
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-10-30 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.21
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
     

2009-11-12 |  Publicação
2010-01-08 |  Discussão generalidade

2010-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PSD, PCP
A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV