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Legislação

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Legislação na área da Imigração

Última Atualização: 26-10-2016

Dossiê
Imigração: Legislação Nacional
 __
I - PARTE GERAL
1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa
2 - Acesso ao Direito
3 - Entidades Públicas com Competência na Área das Migrações
4 - Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
5 - Plano Estratégico para as Migrações
II - PARTE SETORIAL
1 - Concessão e Emissão de Passaportes
2 - Direito à Educação
6 - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional e Direito de Residência
7 – Nacionalidade
10 - Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Página Inicial > Legislação > Legislação na área da Imigração

 

 I - PARTE GERAL



 

1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA


 Artigo 7.º - Relações internacionais

 Artigo 8.º - Direito internacional

 Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado

 Artigo 12.º - Princípio da universalidade

 Artigo 13.º - Princípio da igualdade

 Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

 Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
 
 Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias

 Artigo 18.º - Força jurídica

 Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos

 Artigo 20.º - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

 Artigo 21.º - Direito de resistência

 Artigo 22.º - Responsabilidade das entidades públicas

 Artigo 23.º - Provedor de Justiça

 Artigo 24.º - Direito à vida

 Artigo 25.º - Direito à integridade pessoal

 Artigo 26.º - Outros direitos pessoais

 Artigo 27.º - Direito à liberdade e à segurança

 Artigo 28.º - Prisão preventiva

 Artigo 29.º - Aplicação da lei criminal

 Artigo 30.º - Limites das penas e das medidas de segurança

 Artigo 31.º - Habeas corpus

 Artigo 32.º - Garantias de processo criminal

 Artigo 33.º - Expulsão, extradição e direito de asilo

 Artigo 41.º - Liberdade de consciência, de religião e de culto

 Artigo 46.º - Liberdade de associação

 Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores

 Artigo 74.º - Ensino



 

2 - ACESSO AO DIREITO



 Lei n.º 34/2004, de 29 de julho  - Nota I - Texto consolidado
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios

 

Regulamentada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito




 3 – ENTIDADES PÚBLICAS COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DAS MIGRAÇÕES

                     

3.1 - ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES 

 Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. 

Regulamentada por:

Despacho de 13 de outubro de 2014, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Criação e Regulamento do Observatório das Migrações

Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto
Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro
Aprova o Programa Escolhas (2016-2018)


 

3.2 - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

 

Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 49/2008, de 27 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 

     

4 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES E MEDIADOR SOCIOCULTURAL

 


4.1 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES


 Lei n.º 115/99, de 3 de agosto
Regime jurídico das associações de imigrantes
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho




 


4.2 - MEDIADOR SOCIOCULTURAL


 Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural
Trabalhos preparatórios

 


5 - PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015 -2020)



 


II - PARTE SETORIAL

 

1 - CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES


 Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro | Nota II |
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

              

 

2 - DIREITO À EDUCAÇÃO



 
Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/2006, de 8 de março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro

Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de dezembro

Despacho n.º 12 981/2007, de 25 de junho
Define o modo de atribuição da classificação final no ensino secundário a alunos com equivalência de sistema de ensino estrangeiro






3 - DIREITO AO TRABALHO



3.1 - CÓDIGO DO TRABALHO




 Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - Texto consolidado
Código do Trabalho – artigos 4.º e 5.º e 23.º a 28.º
 

 




 

3.2 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO 



 Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento




 4 - DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS

 

4.1 - CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA



 Lei n.º 34/94, de 14 de setembro
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

  Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com a redação da Lei n.º 97/99, de 26 de julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de setembro
 



 

4.2 - CONCESSÃO DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS



  Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Trabalhos preparatórios



 

4.3 - CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA


 Lei n.º 27/2008, de 30 de junho - Texto consolidado
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Portaria n.º 760/2008, de 27 de agosto
Aprovação do modelo de salvo-conduto

Portaria n.º 1042/2008, de 15 de setembro
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respetivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro
Aprova o modelo uniforme de título de residência

Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional

Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados




 

4.4 - DEFINIÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONCESSÃO ANUAL DO DIREITO DE ASILO



  Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de agosto | Nota III |
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas





 

4.5 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA



 Portaria n.º 30/2001, de 1 de setembro
Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respetivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo




5 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

 

5.1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



 Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Texto consolidado
Lei Eleitoral do Presidente da República – artigo 1.º

Retificado por:
Declaração de Retificação de 7 de junho de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Declaração de Retificação de 30 de junho de 1976
De ter sido retificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Retificado por:
Declaração de Retificação de 18 de junho de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação de 16 de dezembro de 1985
De ter sido retificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios




 

5.2 - ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU



  Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Texto consolidado
Lei Eleitoral do Parlamento Europeu – artigos 3.º a 5.º e 9.º-B
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação de 7 de maio de 1987
De ter sido retificada a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de abril de 1987

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios


Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores
 civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Trabalhos preparatórios




 

5.3 - ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS



  Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Texto consolidado
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - artigos 2.º, 5.º, 6.º e 24.º
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios




 

5.4 - RECENSEAMENTO ELEITORAL



 Lei n.º 13/99, de 22 de março - Texto consolidado
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral - artigos 4.º, 9.º, 10.º, 12.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 45.º, 49.º e 89.º
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 1 de outubro
Retifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008

              

 

5.5 - PAÍSES A CUJOS CIDADÃOS É RECONHECIDA CAPACIDADE ELEITORAL EM PORTUGAL NAS ELEIÇÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS



 Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

               


6 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL E DIREITO DE RESIDÊNCIA

 

6.1  - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL



 Lei n.º 23/2007 de 4 de julho - Texto consolidado
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Portaria n.º 1079/2007, de 16 de novembro
Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Portaria n.º 208/2008, de 27 de fevereiro
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse

Portaria n.º 395/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 397/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembro

Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agosto

Portaria n.º 399/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de agosto

Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação eletrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro
Aprova o modelo uniforme de título de residência

Portaria n.º 760/2009, de 16 de julho
Adota medidas excecionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de dezembro
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro
Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

 Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 6/2011, de 1 de março
Retifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2010

Alterada por:
Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória

Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional

Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
 

Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados

              

 

6.2 - DIREITO DE RESIDÊNCIA



 Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Trabalhos preparatórios

               

 

7 - NACIONALIDADE



 Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Texto consolidado
Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

 Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 14 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas

Regulamentado por:
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro
Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa

              


8 - PRESTAÇÕES SOCIAIS

 

8.1 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO



 
Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 


 

8.2 - ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS



 Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de agosto de 2003

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência | Nota IV |

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais | Nota V |

Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 64.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente 

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiroAltera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais



 

8.3 - PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE



 Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Texto consolidado
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 27 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Trabalhos preparatórios




9 - RACISMO E DISCRIMINAÇÃO

 

 

9.1 - CÓDIGO PENAL


 Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro  - Texto consolidado
Código Penal – artigos 132.º e 240.º



 

9.2 - CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL



 Lei n.º 20/96, de 6 de julho
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Trabalhos preparatórios



   

9.3 - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA RAÇA, COR, NACIONALIDADE OU ORIGEM ÉTNICA

  Lei n.º 134/99, de 28 de agosto
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Trabalhos preparatórios



 

9.4 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PESSOAS



 Lei n.º 18/2004, de 11 de maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Trabalhos preparatórios

Regulamentado por:
Decreto-Lei n.º 86/2005, de 2 de maio
Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de maio, que tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica



 

 

9.5 - COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS



 Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Trabalhos preparatórios 



 

9.6 - REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO



 Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de dezembro
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2003 - Artigo 40.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 24 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro de 2003
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de agosto de 2003

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos

Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Coletivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de outubro de 2005

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio
Estende a aplicação do projeto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.ºs 178-A/2005, de 28 de outubro, e 54/75, de 12 de fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Coletivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho

Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, e 236/2001, de 30 de agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro

Decreto-Lei n.º 73/2008, 16 de abril
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho
Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 47/2008, de 25 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, do Ministério da Justiça, que adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e adota medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, que altera a Diretiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Diretiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Diretiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adota medidas de simplificação e eliminação de atos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e legislação conexa

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 16 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas

Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros



 

10 - REGISTO NACIONAL DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR  NO TERRITÓRIO NACIONAL



 Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Regulamentado por:
Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto
Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território

 

 

Nota I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.




Nota II - O Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho.




Nota III -  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 2 de agosto, veio aplicar a Lei n.º 15/98, de 26 de março. Esta lei estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo sido expressamente revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. No entanto, o Conselho Português para os Refugiados considera que esta Resolução se encontra em vigor, pelo que se optou pela sua inclusão na presente compilação.

 

 

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