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Legislação na área da Imigração e Refugiados

I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - Instrumentos Legais Internacionais
1.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
1.2 - Direitos dos Refugiados
1.3 - Direitos dos Apátridas e Direito de Asilo
1.4 - Direito ao Trabalho

2 - Instrumentos Legais Europeus
2.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.2 - Direito dos Refugiados
2.3 - Direito de Asilo
2.4 - União Europeia
2.4.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.4.2 - Asilo e Proteção Internacional
2.4.3 - Migração legal
2.4.4 - Migração Irregular

3 - Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária
Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária

II - PARTE GERAL

1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa
Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa

2 - Acesso ao Direito
Acesso ao direito

3 - Entidades Públicas com Competência na Área das Migrações
3.1 - Alto Comissariado para as Migrações
3.2 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

4 - Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
4.1 - Associações de Imigrantes
4.2 - Mediador Sociocultural

5 - Plano Estratégico para as Migrações
Plano Estratégico para as Migrações

III - PARTE SETORIAL
1 - Concessão e Emissão de Passaportes
Concessão e emissão de passaportes

2 - Direito à Educação
2.1 - Ensino Básico e Secundário
2.2 - Ensino Superior
2.3 - Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa

3 - Direito ao Trabalho
3.1 - Código do Trabalho
3.2 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

4 - Direito de Asilo e Refugiados
4.1 - Centros de instalação temporária
4.2 - Concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
4.3 - Concessão de asilo ou proteção subsidiária e estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
4.4 - Definição do número mínimo de concessão anual do direito de asilo
4.5 - Assistência médica e medicamentosa

5 - Direito de Participação Política
5.1 - Eleição do Presidente da República
5.2 - Eleição para o Parlamento Europeu
5.3 - Eleição para os órgãos das autarquias locais
5.4 - Recenseamento eleitoral
5.5 - Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

6 - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional e Direito de Residência
6.1 - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
6.2 - Direito de residência

7 – Nacionalidade
Nacionalidade

8 - Prestações Sociais
8.1 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro
8.2 - Abono de família para crianças e jovens
8.3 - Proteção social na parentalidade

9 - Racismo e Discriminação
9.1 - Código Penal
9.2 - Constituição como assistente em processo penal
9.3 - Proibição de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
9.4 - Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas
9.5 - Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
9.6 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

10 - Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Registo nacional de menores estrangeiros em situação irregular no território nacional



I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS

1.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Aviso de 9 de março de 1978
Declaração Universal dos Direitos do Homem

Lei n.º 29/78, de 12 de junho
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei n.º 13/82, de 15 de junho
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei n.º 45/78, de 11 de julho
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais



1.2 -  DIREITOS DOS REFUGIADOS

Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de outubro de 1960
Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados

Decreto n.º 207/75, de 17 de abril
Aprova, para adesão, o Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de julho de 1951

Decreto-Lei n.º 281/76, de 17 de abril
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 201, de 1 de outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, substituindo a reserva aí formulada pela que consta do presente diploma. Enuncia uma nova reserva ao Protocolo adicional aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 207/75, de 17 de abril

Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados



1.3 - DIREITOS DOS APÁTRIDAS E DIREITO DE ASILO

Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012, de 7 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961

Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 7 de agosto
Ratifica a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961



1.4 - DIREITO AO TRABALHO

Lei n.º 50/78, de 25 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Lei n.º 52/78, de 25 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes



2 - INSTRUMENTOS LEGAIS EUROPEUS

2.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro (versão atualizada com as modificações introduzidas pelo Protocolo n.° 11 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos n.ºs 4, 6, 7 e 13)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Lei n.º 12/87, de 7 de abril
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem



2.2 - DIREITOS DOS REFUGIADOS

Decreto n.º 75/81, de 16 de junho
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

Decreto n.º 140/81, de 15 de dezembro
Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Recomendação n.º 787 de 1986, sobre harmonização em matéria de elegibilidade em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e ao Protocolo de 1967



2.3 - DIREITO DE ASILO

Recomendação n.º 293 de 1961 relativa ao Direito de Asilo

Declaração relativa ao Asilo Territorial



2.4 - UNIÃO EUROPEIA

2.4.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Tratado da União Europeia

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Tratado de Maastricht

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia



2.4.2 - ASILO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Regulamento (UE) n.º 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.º 801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Decisão n.º 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (2008/381/CE)

Decisão da Comissão de 19 de março de 2015, que aprova o programa nacional de Portugal com vista a receber apoio financeiro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020



2.4.3 MIGRAÇÃO LEGAL

Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo ao reagrupamento familiar

Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

Diretiva 2004/114/CE do Conselho de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal

Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas

Diretiva 2016/801/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair



2.4.4 MIGRAÇÃO IRREGULAR

Diretiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Diretiva 2003/110/CE do Conselho de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea

Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Regulamento (UE) n.º 377/2004 do Conselho de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração



3 - LEGISLAÇÃO NACIONAL E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Programa Nacional relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015, de 9 de julho
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos

Despacho n.º 10041-A/2015, de 3 de setembro
Constituição de um grupo de trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações

Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro

Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Alterada por:
Portaria 156-A/2016, de 2 de junho
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)



II - PARTE GERAL

1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 7.º - Relações internacionais
Artigo 8.º - Direito internacional
Artigo 9.º- Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 12.º - Princípio da universalidade
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias
Artigo 18.º - Força jurídica
Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos
Artigo 20.º - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Artigo 21.º- Direito de resistência
Artigo 22.º - Responsabilidade das entidades públicas
Artigo 23.º - Provedor de Justiça
Artigo 24.º- Direito à vida
Artigo 25.º- Direito à integridade pessoal
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 27.º- Direito à liberdade e à segurança
Artigo 28.º - Prisão preventiva
Artigo 29.º - Aplicação da lei criminal
Artigo 30.º- Limites das penas e das medidas de segurança
Artigo 31.º - Habeas corpus
Artigo 32.º- Garantias de processo criminal
Artigo 33.º- Expulsão, extradição e direito de asilo
Artigo 41.º- Liberdade de consciência, de religião e de culto
Artigo 46.º - Liberdade de associação
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 74.º - Ensino



2 - ACESSO AO DIREITO

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho [1] [2] - Texto consolidado
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito

___________________________
[1] O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

[2] O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto



3 – ENTIDADES PÚBLICAS COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DAS MIGRAÇÕES


3.1 - ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES

Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

Regulamentada por:
Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto
Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

Despacho de 1 de junho de 2016, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Regulamento do Observatório das Migrações

Deliberação n.º 1243/2016, de 4 de julho
Criação de equipa de projeto para o Observatório das Migrações

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 30 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro
Aprova o Programa Escolhas (2016-2018)

Despacho Normativo n.º 19-A/2015, de 12 de outubro
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas



3.2 - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 

Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro - Texto consolidado
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 49/2008, de 27 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras



4 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES E MEDIADOR SOCIOCULTURAL

4.1 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES

Lei n.º 115/99, de 3 de agosto - Texto consolidado
Regime jurídico das associações de imigrantes
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho



4.2 - MEDIADOR SOCIOCULTURAL

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural
Trabalhos preparatórios



5 - PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015 -2020)



III - PARTE SETORIAL


1 - CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Texto consolidado
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro [1]
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Trabalhos preparatórios

Regulamentado por:
Portaria n.º 1193-B/2000, de 19 de dezembro
Aprova os modelos de impressos de passaporte, respetivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros

Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto
Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico

Alterada pela:
Portaria n.º 418/2011, de 16 de março
Altera a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto

Portaria n.º 270/2011, de 22 de setembro
Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico

Portaria n.º 717/2013, de 31 de outubro
Alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto

Portaria n.º 568/2009, de 28 de maio
Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Eletrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis

___________________________
[1]
O Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho.



2 - DIREITO À EDUCAÇÃO

2.1 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro - Texto consolidado
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

Ratificado pela:
Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro
Declara ter sido retificado e republicados os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/2006, de 8 de março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro

Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de dezembro

Despacho n.º 6649/2005, de 31 de março
Estabelece a equiparação entre as habilitações adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respetivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor

Despacho n.º 12 981/2007, de 25 de junho
Define o modo de atribuição da classificação final no ensino secundário a alunos com equivalência de sistema de ensino estrangeiro



2.2 - ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Regulamentado por:
Deliberação n.º 1642/2015, de 20 de agosto
Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Ucrânia no âmbito do Processo de Bolonha

Deliberação n.º 1643/2015, de 20 de agosto
Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos no Canadá, no âmbito do Processo de Bolonha



2.3 - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO EUROPA

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de abril de 1997
Trabalhos preparatórios



3 - DIREITO AO TRABALHO

3.1 - CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - Texto consolidado
Código do Trabalho – artigos 4.º e 5.º e 23.º a 28.º



3.2 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento



4 - DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS

4.1 - CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

Lei n.º 34/94, de 14 de setembro - Texto consolidado
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com a redação da Lei n.º 97/99, de 26 de julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de setembro



4.2 - CONCESSÃO DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS

Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Trabalhos preparatórios



4.3 - CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho - Texto consolidado
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Portaria n.º 760/2008, de 27 de agosto
Aprovação do modelo de salvo-conduto

Portaria n.º 1042/2008, de 15 de setembro
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respetivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde    

Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro
Aprova o modelo uniforme de título de residência

Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional

Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados



4.4 - DEFINIÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONCESSÃO ANUAL DO DIREITO DE ASILO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de agosto [1]
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

___________________________

[1] A Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 2 de agosto, veio aplicar a Lei n.º 15/98, de 26 de março. Esta lei estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo sido expressamente revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. No entanto, o Conselho Português para os Refugiados considera que esta Resolução se encontra em vigor, pelo que se optou pela sua inclusão na presente compilação.



4.5 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

Portaria n.º 30/2001, de 17 de janeiro
Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respetivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo



5 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

5.1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Texto consolidado
Lei Eleitoral do Presidente da República – artigo 1.º

Retificado por:
Declaração de Retificação de 7 de junho de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Declaração de Retificação de 30 de junho de 1976
De ter sido retificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Retificado por:
Declaração de Retificação de 18 de junho de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação de 16 de dezembro de 1985
De ter sido retificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios



5.2 - ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Texto consolidado
Lei Eleitoral do Parlamento Europeu – artigos 3.º a 5.º e 9.º-B
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação de 7 de maio de 1987
De ter sido retificada a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de abril de 1987

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Trabalhos preparatórios



5.3 - ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Texto consolidado
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - artigos 2.º, 5.º, 6.º e 24.º
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios



5.4 - RECENSEAMENTO ELEITORAL

Lei n.º 13/99, de 22 de março - Texto consolidado
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral - artigos 4.º, 9.º, 10.º, 12.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 45.º, 49.º e 89.º
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 1 de outubro
Retifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008


  
5.5 - PAÍSES A CUJOS CIDADÃOS É RECONHECIDA CAPACIDADE ELEITORAL EM PORTUGAL NAS ELEIÇÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais



6 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL E DIREITO DE RESIDÊNCIA

6.1  - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

Lei n.º 23/2007 de 4 de julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2017, de 31 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Portaria n.º 1079/2007, de 16 de novembro
Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Portaria n.º 208/2008, de 27 de fevereiro
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse

Portaria n.º 395/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 397/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembro

Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agosto

Portaria n.º 399/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de agosto

Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação eletrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro
Aprova o modelo uniforme de título de residência

Portaria n.º 760/2009, de 16 de julho
Adota medidas excecionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de dezembro
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro
Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 6/2011, de 1 de março
Retifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2010

Alterada por:
Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória

Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional

Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados

Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados

Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal



6.2 - DIREITO DE RESIDÊNCIA

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Trabalhos preparatórios

Regulamentada por:
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro - Texto consolidado  
Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 4/2011, de 28 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos

Alterada pela:
Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do documento de residência de familiar de cidadão da União Europeia, e procede à respetiva republicação.



7 - NACIONALIDADE

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Texto consolidado
Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 14 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Regulamentado por:
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro
Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa



8 - PRESTAÇÕES SOCIAIS

8.1 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993

Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento



8.2 - ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Texto consolidado
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de agosto de 2003

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência [1]

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais [2]

Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 64.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017
Trabalhos preparatórios

___________________________

[2]  O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, foi revogado pelo  Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro.



8.3 - PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Texto consolidado
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 27 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Trabalhos preparatórios



9 - RACISMO E DISCRIMINAÇÃO

9.1 - CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Código Penal – artigos 132.º e 240.º
Texto consolidado



9.2 - CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL

Lei n.º 20/96, de 6 de julho
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Trabalhos preparatórios



9.3 - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Trabalhos preparatórios



9.4 - COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho - Texto consolidado
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Trabalhos preparatórios



9.5 - REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de dezembro
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2003 - Artigo 40.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 24 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro de 2003
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de agosto de 2003

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos

Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Coletivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de outubro de 2005

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio
Estende a aplicação do projeto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.ºs 178-A/2005, de 28 de outubro, e 54/75, de 12 de fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Coletivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho

Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, e 236/2001, de 30 de agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro

Decreto-Lei n.º 73/2008, 16 de abril
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho
Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 47/2008, de 25 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, do Ministério da Justiça, que adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e adota medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, que altera a Diretiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Diretiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Diretiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adota medidas de simplificação e eliminação de atos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e legislação conexa

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 16 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas

Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros

Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho
Cria a «cooperativa na hora»

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Trabalhos preparatórios



10 - REGISTO NACIONAL DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR  NO TERRITÓRIO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Regulamentado por:
Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto
Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território


 

Última atualização:
28-11-2017