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Projeto de Lei 382/XII
 
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2013-03-27 |  Entrada
 

2013-03-27 |  Publicação
 
2013-03-28 |  Admissão
 

2013-03-28 |  Anúncio
 

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho das Comunidades Portuguesas em 2013-04-23
Ordem dos Advogados em 2013-04-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
  Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2013.04.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.10
     

2013-05-23 |  Discussão generalidade
 
2013-05-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-05-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2015-05-06
Conselho das Comunidades Portuguesas em 2015-05-06
Data do Relatório/Parecer: 2015.05.27

Votação na Reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
     

2015-05-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao *Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-05-29 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-05-29 |  Votação na especialidade
  Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Proposta de alteração apresentada pelo PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição
Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)



2015-05-29 |  Votação final global
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2015-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-16
     

2015-06-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 371/XII
Título: Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º154/XII/4 2015.06.24 (pág. 27-37)]

2015-06-30 |  Envio para promulgação
 

2015-07-16 |  Promulgação
 

2015-07-20 |  Referenda
 

2015-07-21 |  Envio INCM
 

2015-07-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 9/2015
Título: Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
[DR I série N.º146/XII/4 2015.07.29]

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