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Lei 20/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 155/1996 1996.07.06]

Origem: Projeto de Lei 64/VII/1

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