Legislação na área da Violência Doméstica
1 - Enquadramento penal
Enquadramento penal
2 - Prevenção e apoio à vítima
2.1 - Geral
2.2 - Estruturas de atendimento, acolhimento e casas de abrigo
2.3 - Comunicação Social
2.4 - Formação de magistrados
3 - Acesso ao direito e aos tribunais
Acesso ao direito e aos tribunais
4 - Isenção de taxas
Isenção de taxas
5 - Regulação das responsabilidades parentais e divórcio
Regulação das responsabilidades parentais e divórcio
6 - Estatuto de vítima
Estatuto de vítima
7 - Indemnização das vítimas
Indemnização das vítimas
8 - Medidas de proteção às vítimas
8.1 - Geral
8.2 - Laboral
9 - Luto Nacional
Luto Nacional
10 - Política Criminal, Planos e Estratégias Nacionais
10.1 - Política Criminal
10.2 - Planos e Estratégias Nacionais
11 - Competências do poder local
Competências do poder local
12 - Proteção de testemunhas
Proteção de testemunhas
13 - Vigilância eletrónica
Vigilância eletrónica
14 - Convenções internacionais
Convenções internacionais
15 - Instrumentos europeus
Instrumentos europeus
1 -
ENQUADRAMENTO PENAL
Código Penal - Ver artigos
152.º (Violência doméstica),
152.º-A (Maus tratos) e
152.º-B (Violação de regras de segurança) e ainda
132.º (Homicídio qualificado),
145.º (Ofensa à integridade física qualificada) e
69.º-A (Declaração de indignidade sucessória)
Alterados por:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (revê o Código Penal) - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A, de 13.03.1995
Aprova o Código Penal
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73-A/95, de 14 de junho - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de, 14.06.1995
Lei n.º 65/98, de 2 de setembro(altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A, de 02.09.1998
Altera o Código Penal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, Série I-A, de 27.05.2000
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro, pelas Leis n.ºs 17/91, de 10 de janeiro, e 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de outubro, e 423/91, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de novembro, e pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de agosto, e 3/99, de 13 de janeiro (reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência).
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (altera o artigo 152.º e adita os artigos 152.º-A e 152.º-B; altera o artigo 145.º) - Diário da República n.º 170, I Série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, introduzindo o crime de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro(retifica o artigo 152.º-A do Código Penal) - Diário da República n.º 210, I Série, de 31.10.2007
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 37, I Série, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março(retifica o artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) - Diário da República nº 55, I Série, de 19.03.2013
Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro (adita o artigo 69.º-A ao Código Penal) - Diário da República n.º 251, Série I, de 30.12.2014
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 16/2018, de 27 de março (altera o artigo 132.º do Código Penal) - Diário da República n.º 61, Série I, de 27.03.2018
Altera (quadragésima quinta alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República nº 153, I Série, de 09.08.2018
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 57/2021, de 9 de agosto (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República nº 158, I Série, de 09.08.2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios
Código do Processo Penal - Ver artigos 67.º-A (Vítima), 82.º-A (Reparação da vítima em casos especiais),
200.º (Proibição e imposição de condutas),
201.º (Obrigação de permanência na habitação),
281.º (Suspensão provisória do processo) e
282.º (Duração e efeitos da suspensão)
Alterados por:
Lei n.º 59/98, de 25 de agosto -
(adita o artigo 82.º-A e altera os artigos 200.º, 201.º e 281.º do Código do Processo Penal) - Diário da República nº 195, I Série-A, de 25.08.1998
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 7/2000, de 27 de maio
(altera os artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de dezembro, pelas Leis n.ºs 17/91, de 10 de janeiro, e 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de outubro, e 423/91, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de novembro, e pelas Leis n.ºs59/98, de 25 de agosto, e 3/99, de 13 de janeiro (reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto -
(altera os artigos 200.º, 201.º 281.º e 282.º do Código de Processo Penal) - Diário da República n.º 166, I Série, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro [retifica os artigos 200.º (da republicação), 281.º (do texto da lei) e 282.º (do texto da lei e da republicação)] - Diário da República n.º 207, I Série, Suplemento, de 26.10.2007
Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro [retifica a retificação aos artigos 200.º (da republicação), 281.º (do texto da lei) e 282.º (do texto da lei e da republicação)] - Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Lei n.º 26/2010, de 22 de julho - Diário da República n.º 168, Série I de 30.08.2010
19.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Entre outras medidas, altera o conceito de criminalidade violenta, onde se inclui o crime da violência doméstica
(Entre outras medidas, altera o conceito de criminalidade violenta, em que se inclui o crime de violência doméstica)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro (altera o artigo 281.º do Código de Processo Penal) - Diário da República nº 37, I Série, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio (altera o artigo 200.º do Código de Processo Penal) - Diário da República nº 100, I Série, de 24.05.2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro (altera o artigo 200.º do Código de Processo Penal) - Diário da República nº 171, I Série, de 06.09.2019
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
(altera o artigo 281.º) - Diário da República n.º 160, Série I de 18.08.2020
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 57/2021, de 9 de agosto (altera o artigo 67.º-A do Código de Processo Penal) - Diário da República nº 158, I Série, de 09.08.2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (altera os artigos 200.º, 281.º e 282.º) - Diário da República n.º 245/2021, Série I de 21.12.2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro (altera o artigo 67.º-A) - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 16.01.2023
Completa a transposição da
Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Trabalhos preparatórios
___________________
[1]- Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março - Diário da República n.º 58, I Série, de 22.03.2013
Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de abril - Diário da República n.º 77, I Série, de 19.04.2013
2 - PREVENÇÃO E APOIO À VÍTIMA
2.1 - Geral
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Diário da República, n.º 180, I Série, de 16.09.2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro(altera os artigos 35.º e 36.º) - Diário da República n.º 37, I Série, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março (retifica o artigo 35.º da Lei n.º 112/2009) - Diário da República nº 55, I Série, de 19.03.2013
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, I Série, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 – v. artigo 173.º (altera os artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009)[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro - Diário da República, n.º 172, I Série, de 03.09.2015
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I de 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 – v. artigos 18.º e 253.º (adita o artigo 80.º-A à Lei n.º 112/2009)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio(altera o artigo 31.º e revoga o artigo 37.º-B da Lei n.º 112/2009) - Diário da República nº 100, I Série, de 24.05.2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, Série I de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 –
v. artigo 390.º (altera o artigo 25.º da Lei n.º 112/2009)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República nº 105, I Série, de 29.05.2020
Lei n.º 54/2020, de 28 de junho(altera o artigo 20.º) - Diário da República n.º 166, I Série, de 26.06.2020
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 101/2020, de 16 de novembro(altera o artigo 58.º-A e adita os artigos 43.º-A, 43.º-B e 43.º-C) - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 16.11.2020
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Lei n.º 57/2021, de 9 de agosto (altera os artigos 2.º, 4.º, 4.º-A, 14.º, 20.º, 27.º-A, 29.º, 31.º, 34.º, 34.º-A, 34.º-B, 35.º, 37.º-A e 83.º e revoga o artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) - Diário da República nº 158, I Série, de 09.08.2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 158/2012, de 11 de maio - Diário da República n.º 92, II Série, de 11.05.2012
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas (Proc. n.º 846/11)
Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro - Diário da República n.º 206/2016, Série I, de 26.10.2016
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de abril - Diário da República n.º 81, I Série, de 26.04.2007
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244, I Série, de 18.12.2009
10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017, de 5 de junho - Diário da República n.º 108, Série I de 05.06.2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017, de 5 de junho – Diário da República n.º 108/2017, Série I, de 05.06.2017
Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017, de 6 de junho – Diário da República n.º 109/2017, Série I, de 06.06.2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017, de 7 de junho - Diário da República n.º 110, Série I, de 07.06.2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência
Trabalhos preparatórios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 06.03.2019
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019, de 19 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 19.06.2019
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I, de 19.08.2019
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021, de 18 de março - Diário da República n.º 54/2021, Série I de 18.03.2021
Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021, de 27 de julho - Diário da República n.º 144/2021, Série I de 27.07.2021
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Despacho n.º 9054/2021 - Diário da República n.º 178, Série II, de 13.09.2021
Constituição do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD)
Portaria n.º 209/2021, de 18 de outubro - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 18.10.2021
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
___________________
[1] -
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República nº 40, I Série, de 26.02.2015
2.2 - ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E CASAS DE ABRIGO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32, I Série-B, de 08.02.1999
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR (Iniciar uma Nova Orientação à Vítima por uma Atitude Responsável)
Protocolo n.º 17/2000, de 22 de maio - Diário da República n.º 118, II Série, de 22.05.2000
Torna público o protocolo celebrado entre o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) relativo ao serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001, de 30 de janeiro - Diário da República n.º 25, I Série-B, de 30.01.2001
Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002, de 15 de fevereiro- Diário da República n.º 39, I Série-B, de 15.02.2002
Mantém em funções a equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR, tendo em vista uma nova ação das polícias e a proteção especial de grupos mais frágeis e de risco
Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18, I Série-B, de 25.01.2006
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
(diploma não vigente – revogado pelo artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro)
Despacho Conjunto n.º 368/2006, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, II Série, de 02.05.2006
Procede à avaliação do funcionamento das casas de abrigo
Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro- Diário da República n.º 242, I Série, de 17.12.2007
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
Despacho n.º 32648/2008, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 251, II Série, de 30.12.2008
Aprova o Relatório da Avaliação das Condições Funcionamento das Casas de Abrigo
Despacho n.º 6810-A/2010, de 16 de abril - Diário da República n.º 74, II Série, de 16.04.2010
Define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima
Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 27.11.2013
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril
Despacho Normativo n.º 3/2017, de 19 de maio - Diário da República n.º 97, Série II, de 19.05.2017
Define as condições de utilização e os limites de atribuição do financiamento concedido a cada uma das respostas no âmbito da violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como em ações e projetos neste mesmo âmbito ou outros que sejam relevantes para a implementação dos Planos Nacionais aprovados, ou que concorram para o cumprimento do Programa do Governo
Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 17, I Série, de 24.01.2018
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11/2018, de 21 de março - Diário da República n.º 57/2018, Série I, de 21.03.2018
Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto (altera os artigos 28.º e 34.º) - Diário da República n.º 158, I Série, de 14.08.2020
Portaria n.º 197/2018, de 6 de julho - Diário da República n.º 129, Série I, de 06.07.2018
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
Despacho n.º 1470/2019, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 29, Série II, de 11.02.2019
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 422/2019, de 13 de maio - Diário da República n.º 91/2019, Série II, de 13.05.2019-05-13
Despacho n.º 6398/2019, de 16 de julho - Diário da República n.º 134/2019, Série II, de 16.07.2019
Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou constrangimentos na adaptação às condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro
Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 31.03.2021
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Texto consolidado
Regulamentado por:
Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Diário da República n.º 110/2021, Série I de 08.06.2021
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março
2.3 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019, de 6 de maio - Diário da República n.º 86, Série I, de 06.05.2019
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
2.4 - FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 02.09.2019
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Trabalhos preparatórios
Altera:
Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2008, Série I, de 14.01.2008
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
3 - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
- Diário da República n.º 177, I Série-A, de 29.07.2004
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, I Série, de 28.08.2007
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 - Diário da República n.º 203, Série I, de 21.10.2013
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177, Série I, de 13.09.2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018, de 7 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 07.06.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto - Diário da República n.º 152, I Série, de 08.08.2018
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249, I Série, de 27.12.2018
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, Série I de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 –
v. artigo 389.º (adita o artigo 8.º-C à Lei n.º 34/2004)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República nº 105, I Série, de 29.05.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225, Série I, de 18.11.2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado
Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto (altera o artigo 8.º-C da Lei n.º 34/2004) - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 17.08.2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Trabalhos preparatórios
Regulamentada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 2, Série I, de 03.01.2008
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Texto consolidado
Alterada por:
Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto – Diário da República n.º 155, Série I, de 11.08.2010
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
(Ver em especial a alteração ao artigo 1.º - regulamenta o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, respeitante à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica)
Outras informações:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, I Série, de 26.02.2016
Aprova o Regulamento das Custas Processuais –
v.
artigo 4.º (Isenções), n.º 1, alínea z)
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário da República n.º 62, I série, de 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 – ver em especial os artigos 17.º e 207.º
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017, de 2 de janeiro - Diário da República n.º 1, Série I, de 02.01.2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
Trabalhos preparatórios
4 - ISENÇÃO DE TAXAS
Despacho n.º 20509/2008, de 5 de agosto - Diário da República n.º 150, II Série, de 05.08.2008, que aplica o regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 26.08.2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
(ver artigo 14.º - isenta vítimas de violência doméstica e respetivas associações representativas de taxas pelo acesso a informação administrativa necessária à instrução de pedidos de proteção administrativa ou de atuação judicial)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro - Diário da República n.º 183/2021, Série I de 20.09.202100
5 - REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E DIVÓRCIO
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio - Diário da República nº 100, I Série, de 24.05.2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [Adita ao Código Civil o
artigo 1906.º-A (Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar)]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro - Diário da República nº 11, I Série, de 16.01.2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Trabalhos preparatórios
6 - ESTATUTO DE VÍTIMA
Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril- Diário da República n.º 79, I Série, de 23.04.2010
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima
(revogada pela
Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho)
Despacho n.º 7108/2011, de 11 de maio
- Diário da República n.º 91, II Série, de 11.05.2011
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica
Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho - Diário da República n.º 126/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 01.07.2021
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
7 - INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS
Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro
- Diário da República, n.º 178, I Série, de 14.09.2009
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro - Diário da República, n.º 170, I Série-A, de 01.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
(altera os artigos 1.º e 6.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro (altera o artigo 1.º) - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 16.01.2023
Completa a transposição da
Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Trabalhos preparatórios
Regulamentado por:
Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro - Diário da República, n.º 209, I Série, de 27.10.2010
Regulamenta a
Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e regula a constituição e o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes
Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 237, Série I, de 07.12.2012
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, de 3 de março - Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983
Trabalhos preparatórios
Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março - Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983
8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS 8.1 - GERAL
Lei n.º 61/91, de 13 de agosto
- Diário da República, n.º 185, I Série-A, de 13.08.1991
Garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, I Série-A, de 14.04.1999
Pronuncia-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na Lei n.º 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 21, I Série-A, de 26.01.2000
Resolve promover a concretização de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho - Diário da República n.º 124, Série I, de 30.06.2008
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
[Vítima de violência doméstica é considerada «requerente com necessidades de acolhimento especiais»- artigo 1.º, n.º 1, ag) e artigo 73.º, n.º 2]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008 - Jornal Oficial da União Europeia L 337/103, de 16.12.2008
Respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
Texto consolidado
Alterada por:
Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 – Jornal Oficial da União Europeia L 81/24, de 27.03.2009
Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008 (n.º 3 do artigo 57.º e pontos 8.1.7.1. do Anexo VI e 6.2.1. do Anexo VII) - Jornal Oficial da União Europeia L 7/1, de 10.01.2009
Relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Texto consolidado
Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011 - Jornal Oficial da União Europeia C 187/1, de 28.06.2011
Sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal
Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho de 2013 (artigo 32.º) - Jornal Oficial da União Europeia L 180/31, de 29.06.2013
Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013 (considerando 6) - Jornal Oficial da União Europeia L 181/4, de 29.06.2013
Relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Lei n.º 71/2015, de 20 de julho - Diário da República n.º 139/2015, Série I, de 20.07.2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Trabalhos preparatórios
9 - LUTO NACIONAL
Decreto n.º 8/2019, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2019, Série I de 06.03.2019
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas de violência doméstica
10 – POLÍTICA CRIMINAL, PLANOS E ESTRATÉGIAS NACIONAIS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 14 de março - Diário da República n.º 70, I Série-B, de 24.03.1997
Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho
- Diário da República n.º 137, I Série-B, de 15.07.1999
Aprova o plano nacional contra a violência doméstica
Despacho n.º 2995/2000, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32, II Série, de 08.02.2000
Criação de uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a violência doméstica (I) e respetiva avaliação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de julho
- Diário da República n.º 154, I Série-B, de 07.06.2003
Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 20, I Série-B, de 28.01.2005
Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de junho - Diário da República n.º 121, I Série-B, de 27.06.2005
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores
Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, I Série, de 06.01.2012
Revoga o Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de maio, e aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que sucedeu nas suas atribuições à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e à Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, que tinha sido criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de março
- Diário da República n.º 62, I Série, de 28.03.2007
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho
- Diário da República n.º 119, I Série, de 22.06.2007
Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010)
Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, I Série, de 25.08.2009
Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da
Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 243, I Série, de 17.12.2010
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro
- Diário da República n.º 253, Série I de 31-12-2013
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017
Retificada por:
Declaração Retificação n.º 12/2014, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 42, Série I, de 26.02.2014
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017, de 29 de junho - Diário da República n.º 124, Série I, de 29.06.2017
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade
Trabalhos preparatórios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio - Diário da República n.º 97, Série I, de 21.05.2018
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
(inclui o Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens, o Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais)
Texto consolidado
Alterada por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto - Diário da República n.º 157/2023, Série I, de 14.08.2023
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019
Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 09.12.2022
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
(em especial ponto 6.1.1 - Eixo Transversal - Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023, de 9 de agosto - Diário da República n.º 154/2023, Série I, de 09.08.2023
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
(em especial ponto 3.2 — Violência doméstica)
11 – COMPETÊNCIAS DO PODER LOCAL
Lei n.º 33/98, de 18 de julho - Diário da República n.º 164, I Série-A, de 18.07.1998
Conselhos municipais de segurança
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto
- Diário da República n.º 165, I Série-A, de 25.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março - Diário da República n.º 44/2019, Série I, de 04.03.2019
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Trabalhos preparatórios
Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 29.11.2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
12 - PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS
Lei n.º 93/99, de 14 de julho
- Diário da República n.º 162, I Série-A, de 14.07.1999
Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 29/2008, de 4 de julho - Diário da República n.º 128, I Série, de 04.07.2008
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 42/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, I Série, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 16.01.2023
Completa a transposição da
Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Trabalhos preparatórios
Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, I Série-A, de 22.08.2003
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Texto consolidado
13 – VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro
- Diário da República, n.º 171, I Série, de 02.09.2010
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Ver
Secção V (artigos 26.º a 28.º) e
artigo 29.º (n.º 1, alínea f)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, I Série-B, de 06.01.2001
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objetivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização eletrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril - Diário da República n.º 74, de 16.04.2010
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Texto consolidado
14 – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Lei n.º 23/80, de 26 de julho
- Diário da República n.º 171, I Série, de 29.07.1980
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 08.03.2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
Ratificado por:
Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, de 8 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 08.03.2002
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro
- Diário da República n.º 211, I Série, de 12.09.1990
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990
Trabalhos preparatórios
Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro - Diário da República nº 211, I Série, Suplemento, de 12.09.1990
Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990
Retificada por:
Retificação n.º 1/91, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 11/1991, Série I-A, de 14.01.1991
Retificação n.º 8/91, de 20 de março - Diário da República n.º 66/1991, Série I-A, de 20.03.1991
Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 12/98, de 22 de janeiro - Diário da República n.º 66, I Série-A, de 19.03.1998
Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995
Trabalhos preparatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro
- Diário da República nº 14, I Série, de 21.01.2013
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
Trabalhos preparatórios
Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21 de janeiro - Diário da República n.º 14, I Série, de 21.01.2013
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
15 - INSTRUMENTOS EUROPEUS
Decisão n.º 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 2000 - Jornal Oficial da União Europeia, L 34/1, de 09.02.2000
Adota um programa de ação comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Não vigente)
Decisão n.º 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 - Jornal Oficial da União Europeia, L 143, de 30.04.2004
Adota um programa de ação comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) - (Não vigente)
Regulamento (CE) n.º 1922/2006, de 20 de dezembro de 2006 - Jornal Oficial da União Europeia L 403/9, de 30.12.2006
Cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género
Texto consolidado
Alterado por:
Adenda ao Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 , que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género – Jornal Oficial L 54/3, de 22.2.2007.
Decisão n.º 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 - Jornal Oficial da União Europeia, L 173/19, de 03.07.2007
Estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça
Conclusões do Conselho, de 7 de março de 2011 - Jornal Oficial da União Europeia C155/10
Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)
Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 – Jornal Oficial da União Europeia L 354/62, de 28.12.2013
Cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 – Jornal Oficial da União Europeia L156/1, de 05.05.2021
Cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho