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Legislação na área da Violência Doméstica

Última Atualização: 16-10-2015

I - Violência Doméstica – Enquadramento penal
II - Violência Doméstica - Outra legislação nacional e europeia e informação de referência
2 - Estatuto de vítima
3 - Indemnização das vítimas
4 – Medidas de proteção às mulheres vítimas de violência
5 – Planos Nacionais contra a violência doméstica
6 - Competências do poder local
7 – Proteção de testemunhas
8 – Vigilância eletrónica
III Violência doméstica - Convenções internacionais
Página Inicial > Legislação > Legislação na área da Violência Doméstica

 
 
 
 

 

 

 

I.    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ENQUADRAMENTO PENAL


 Código Penal - Ver artigos 152.º, 152.º-A e 152.º-B 

Alterados por:
Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I  Série-A, de 27.05.2000
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de outubro, e 423/91, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de novembro, e pelas Leis n.ºs  59/98, de 25 de agosto, e 3/99, de 13 de janeiro (reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, I Série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, introduzindo o crime de violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro
De ter sido retificada a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Diário da República n.º 210, I Série, de 31.10.2007
 

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República nº 37, I Série, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios


 Código do Processo Penal - Ver artigos 82.º-A, 200.º, 201.º, 281.º e 282.º

Alterados por:
Lei n.º 59/98, de 25 de agosto - (altera os artigos 200.º e 281.º do Código do Processo Penal) - Diário da República nº 195, I Série-A, de 25.08.1998
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera os artigos 281.º e 282.º do Código do Processo Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.ºs  132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs  343/93, de 1 de outubro, e 423/91, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de novembro, e pelas Leis n.ºs  59/98, de 25 de agosto, e 3/99, de 13 de janeiro (reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, I Série, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2010, de 22 de julho - Diário da República n.º 168, Série I de 30.08.2010
19.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Entre outras medidas, altera o conceito de criminalidade violenta, onde se inclui o crime da violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro (altera o artigo 281.º do Código de Processo Penal) - Diário da República nº 37, I Série, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro - Diário da República n.º 207, I Série, Suplemento, de 26.10.2007
De ter sido retificada a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro - Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008 - Jornal Oficial da União Europeia L 337/103, de 16.12.2008Respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Decisão 2009/316/JAI, de 6 de abril de 2009 (artigo 4.º e anexos A e B) - Jornal Oficial da União Europeia L 93/33, de 07.04.2009
Relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI

 

 
 
 
 

 

 


II. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – OUTRA LEGISLAÇÃO NACIONAL E EUROPEIA E INFORMAÇÃO DE REFERÊNCIA

 


1 - PREVENÇÃO E APOIO À VÍTIMA


1.1 - Geral


 Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Diário da República, n.º 180, I Série, de 16.09.2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, I Série, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera os artigos 35.º e 36.º) - Diário da República n.º 37, I Série, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março - Diário da República nº 55, I Série, de 19.03.2013

Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro - Diário da República, n.º 172, I Série, de 03.09.2015
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

 

Outras informações:
Despacho n.º 6810-A/2010, de 16 de abril - Diário da República n.º 74, II Série, de 16.04.2010
Define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima

Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril - Diário da República n.º 83, I Série, de 29.04.2010
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública
Ver, em especial, artigo 5.º, 1, b) 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 158/2012, de 11 de maio - Diário da República n.º 92, II Série, de 11.05.2012
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas (Proc. n.º 846/11)

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro
- Diário da República n.º 14, I Série, de 21.01.2013
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 
 

 

 

 

1.2 - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS


 Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Diário da República n.º 177, I Série-A, de 29.07.2004
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios 

Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, I Série, de 28.08.2007
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013, Processo n.º 88/13 - Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segunda a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do citado diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.

Outra informações:
Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro - Jornal Oficial n.º L 026, de 31.01.2003
Relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011 Jornal Oficial da União Europeia C 187/1, de 28.06.2011
Sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal
 

 

 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, I Série, de 26.02.2016
Aprova o Regulamento das Custas Processuais

Alterado por:
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário da República n.º 62, I série, de 30.03.2016
Orçamento do Estado de 2016
Ver, em especial, artigo 207.º

 

 
 
 

 

 

 

  1.3 - ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32, I Série-B, de 08.02.1999
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR (Iniciar uma Nova Orientação à Vítima por uma Atitude Responsável) 


 Protocolo n.º 17/2000, de 22 de maio - Diário da República n.º 118, II Série, de 22.05.2000
Torna público o protocolo celebrado entre o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) relativo ao serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001, de 30 de janeiro - Diário da República n.º 25, I Série-B, de 30.01.2001
Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 39, I Série-B, de 15.02.2002
Mantém em funções a equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR, tendo em vista uma nova ação das polícias e a proteção especial de grupos mais frágeis e de risco


 Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 242, I Série, de 17.12.2007
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço


 Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, I Série, de 30.11.2011
Procede à transferência de competências dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos atinentes à liquidação do património dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua extinção
Ver artigo 37.º

 

 

 
 
 
 

 

 

 

1.4. COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES


 Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 1986 - Jornal Oficial da União Europeia C 176, de 14.07.1986
Sobre a violência contra as mulheres


 Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 1997 - Jornal Oficial da União Europeia C 304, de 06.10.1997
Sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres


 
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de junho de 1999 - Jornal Oficial da União Europeia C 175, de 21.06.1999
Sobre a violência contra as mulheres e o programa Daphne


 Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2006 - Jornal Oficial da União Europeia C 287E, de 24.11.2006
Sobre a atual situação e eventuais futuras ações em matéria de combate à violência contra as mulheres (2004/2220(INI))


 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2006 - Jornal Oficial da União Europeia C 288E/66, de 25.11.2006
Sobre a atual situação e eventuais futuras ações em matéria de combate à violência contra as mulheres (2004/2220(INI))

   Regulamento (CE) n.º 1922/2006, de 20 de dezembro de 2006 - Jornal Oficial da União Europeia L 403/9, de 30.12.2006
Cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género


 Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de abril - Diário da República n.º 81, I Série, de 26.04.2007
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
Trabalhos preparatórios


 Decisão n.º  779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 - Jornal Oficial da União Europeia, L 173/19, de 03.07.2007
Estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça


 Declaração do Parlamento Europeu, de 22 de abril de 2009 - Jornal Oficial da União Europeia C 184E/131, de 08.07.2010
Sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres»


 
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2009 - Jornal Oficial da União Europeia C 285E/53, de 21.10.2010
Sobre a eliminação da violência contra as mulheres


 Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244, I Série, de 18.12.2009
10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres
Trabalhos preparatórios


 Parecer do Comité das Regiões, de 27 de março de 2010 - Jornal Oficial da União Europeia C 79/7, de 27.03.2010
Sobre o tema Ações prioritárias dos órgãos de Poder Local e Regional para prevenir a violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas


 Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2010 (considerando “S” e pontos 28 e 29) - Jornal Oficial da União Europeia C 236 E/79, de 12.08.2011
Sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e da crise financeira


 Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011 (considerandos “N” e “O” e pontos 63 a 69 sob o título “Impacto da violência com base no género no risco de pobreza”) - Jornal Oficial da União Europeia C 199 E/80, de 07.07.2012
Sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia

 Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2011 - Jornal Oficial da União Europeia C 296E/26, de 02.10.2012
Sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (2010/2209(INI))


 Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012 - Jornal Oficial da União Europeia C 239 E/69, de 20.08.2013
Sobre o programa Daphne: progressos alcançados e perspetivas futuras

 

 
 
 

 

 

 

1.5. CASAS DE ABRIGO


 Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Diário da República, n.º 180, I Série, de 16.09.2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera os artigos 35.º e 36.º) - Diário da República nº 37, I Série, de 21.02.2013
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março - Diário da República nº 55, I Série, de 19.03.2013

Outras informações:
Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18, I Série-B, de 25.01.2006
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

Despacho Conjunto n.º 368/2006, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, II Série, de 02.05.2006
Procede à avaliação do funcionamento das casas de abrigo

Despacho n.º 32648/2008, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 251, II Série, de 30.12.2008
Aprova o Relatório da Avaliação das Condições Funcionamento das Casas de Abrigo

 

 
 
 

 

 

 

1.6. SAÚDE/ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS


 
Despacho n.º 20509/2008, de 5 de agosto, que aplica o regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica - Diário da República n.º 150, II Série, de 05.08.2008


 Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Diário da República n.º 229, I Série, de 29.11.2011
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Ver artigo 8.º, alínea i)

 
 
 
   

 

 

 

2 – ESTATUTO DE VÍTIMA


 Despacho n.º 7108/2011, de 11 de maio - Diário da República n.º 91, II Série, de 11.05.2011
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica

Outras informações:
Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril - Diário da República n.º 79, I Série, de 23.04.2010
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

 

 
 
 

 

 

 

 

3 – INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS


 Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro - Diário da República, n.º 178, I Série, de 14.09.2009
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro - Diário da República, n.º 170, I Série-A, de 01.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Altera:
Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro - Diário da República, n.º 250, I Série-A, de 30.10.1991
Estabelece o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos e define a indemnização a atribuir nesses casos e dá nova redação aos artigos 508º do Código Civil, que prevê o limite máximo da indemnização em sede de responsabilidade civil e 82º do Código de Processo Penal - liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis

Alterado por:
Lei n.º 10/96, de 23 de março - Diário da República n.º 71, I Série-A, de 23.03.1996
Altera o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos
Trabalhos Preparatórios

Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro - Diário da República n.º 274, I Série-A, de 26.11.1996
Aprova o Código das Custas Judiciais

Lei n.º 136/99, de 28 de agosto - Diário da República n.º 201, I Série-A, de 28.08.1999
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de outubro, que aprovou o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos
Trabalhos Preparatórios

Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de março - Diário da República n.º 67, I Série-A, de 19.03.2004
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

Decreto-Lei 62/2004, de 22 de março - Diário da República n.º 69, I Série-A, de 22.03.2004
Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos

Retificado por:
Declaração de retificação n.º 41/2004, de 20 de maio - Diário da República, n.º 118, I Série-A, de 20.05.2004
Retifica o Decreto-Lei 62/2004, de 22 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos

Lei 31/2006, de 21 de julho - Diário da República n.º 140, I Série, de 21.07.2006
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
Trabalhos Preparatórios

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto - Diário da República n.º 163, I Série, de 24.08.2007
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de atos processuais por via eletrónica e introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.º.s 269/98, de 1 de setembro, e 423/91, de 30 de outubro

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, I Série, de 26.02.2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de maio, n.º 35 781, de 5 de agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de junho

Outras informações:
Diretiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril - Jornal Oficial n.º L 261, de 06.08.2004
Relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, de 3 de março - Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983
Trabalhos preparatórios

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março - Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983

Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro - Diário da República, n.º 209, I Série, de 27.10.2010
Regulamenta a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro e regula a constituição e o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

 
 
 

 

 

 

4 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA


 Lei n.º 61/91, de 13 de agosto - Diário da República, n.º 185, I Série-A, de 13.08.1991
Garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, I Série-A, de 14.04.1999
Pronuncia-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na Lei n.º 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 21, I Série-A, de 26.01.2000
Resolve promover a concretização de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008 (n.º 3 do artigo 57.º e pontos 8.1.7.1. do Anexo VI e 6.2.1. do Anexo VII) - Jornal Oficial da União Europeia L 7/1, de 10.01.2009
Relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011 – Jornal Oficial da União Europeia L 338/2, de 21.12.2011
Relativa à decisão europeia de proteção
(prazo de transposição: 11 de janeiro de 2015)
Escrutínio pela Assembleia da República à proposta de diretiva (PE-CONS(2010)2)

Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012 – Jornal Oficial da União Europeia L 315/57, de 14.11.2012
Estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
(prazo de transposição: 16 de novembro de 2015)
Escrutínio pela Assembleia da República à proposta de diretiva (COM(2011)275)

Diretiva 2013/33/UE
, de 26 de junho de 2013 (n.º 4 do artigo 18.º, artigos 21.º e 25.º e ponto 1 do Anexo I) - Jornal Oficial da União Europeia L 180/111, de 29.06.2013
Estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional
(prazo de transposição: 20 de julho de 2015)

Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho de 2013 (artigo 32.º) - Jornal Oficial da União Europeia L 180/31, de 29.06.2013
Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013 (considerando 6) - Jornal Oficial da União Europeia L 181/4, de 29.06.2013
Relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Escrutínio pela Assembleia da República à proposta de diretiva (COM(2011)276)

Legislação complementar:
Lei n.º 6/2001, de 11 de maio - Diário da República n.º 109, I Série-A, de 11.05.2001
Adota medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2001, de 11 de maio - Diário da República n.º 109, I Série-A, de 11.05.2001
Adota medidas de proteção das uniões de facto
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto (altera os artigos 1.º a 6.º e 8.º, adita o artigo 2.º-A e republica a Lei 7/2010, de 11 de maio) – Diário da República n.º 168, Série I, de 30-08-2010
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Trabalhos preparatórios

 

 Lei n.º 27/2008, de 30 de junho - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 30.06.2008
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro

Alterada por:
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 05-05-2014
Que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

 Despacho Normativo n.º 17/2015, de 28 de agosto - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 15.08.2015
Que determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação.



 
 
 

 

 

5 – PLANOS NACIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 14 de março  - Diário da República n.º 70, I Série-B, de 24.03.1997
Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho - Diário da República n.º 137, I Série-B, de 15.07.1999
Aprova o plano nacional contra a violência doméstica

Despacho n.º 2995/2000, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32, II Série, de 08.02.2000
Criação de uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a violência doméstica (I) e respetiva avaliação

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de julho - Diário da República n.º 154, I Série-B, de 07.06.2003
Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 20, I Série-B, de 28.01.2005
Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de junho - Diário da República n.º 121, I Série-B, de 27.06.2005
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores

Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, I Série, de 06.01.2012
Revoga o Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de maio, e aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que sucedeu nas suas atribuições à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e à Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, que tinha sido criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de março - Diário da República n.º 62, I Série, de 28.03.2007
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, I Série, de 22.06.2007
Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010)

Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, I Série, de 25.08.2009
Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 243, I Série, de 17.12.2010
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Série I de 2013-12-31
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017


Retificada por:
Declaração Retificação n.º 12/2014, de 26 de fevereiro

 

 
 
 

 

 

 

6 – COMPETÊNCIAS DO PODER LOCAL


 Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto - Diário da República n.º 165, I Série-A, de 25.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

 
 
 

 

 

7 – PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS


 Lei n.º 93/99, de 14 de julho - Diário da República n.º 162, I Série-A, de 14.07.1999
Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 29/2008, de 4 de julho -   Diário da República n.º 128, I Série, de 04.07.2008
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, I Série, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, I Série-A, de 22.08.2003
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de setembro - Diário da República n.º 178, I Série, de 14.09.2009
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal

 
 
 

 

 

 

8 – VIGILÂNCIA ELETRÓNICA


  Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Diário da República, n.º 171, I Série, de 02.09.2010
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Ver Secção V, artigos 26.º a 28.º e 29.º, 1, f)
Trabalhos preparatórios 

Altera:
Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197, I Série, de 12.10.2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, I Série, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, I Série-B, de 06.01.2001
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objetivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização eletrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril - Diário da República n.º 74, de 16.04.2010
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Alterada por:
Portaria n.º 63/2011, de 3 de fevereiro - Diário da República n.º 24, I Série, de 03.02.2011
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, dando nova redação aos seus artigos 4.º e 7.º e revogando o artigo 5.º

 
 
 

 



III.   
 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS



  Lei n.º 23/80, de 26 de julho - Diário da República nº 171, I Série, de 29.07.1980
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Trabalhos preparatórios

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro - Diário da República nº 211, I Série, de 19.09.1990
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990
Trabalhos preparatórios 

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro - Diário da República nº 211, I Série, Suplemento, de 12.09.1990
Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 12/98, de 22 de janeiro - Diário da República nº 66, I Série-A, de 19.03.1998
Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995
Trabalhos preparatórios 

  Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro - Diário da República nº 14, I Série, de 21.01.2013
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
Trabalhos preparatórios 

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21 de janeiro - Diário da República nº 14, I Série, de 21.01.2013
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

 

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