Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 23/1980
4ª Sessão Legislativa
Título: Ratifica a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 320/I/4

Ver texto original desta iniciativa ...