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Lei 26/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
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Publicação:
[DR I série N.º168/XI/1 2010.08.30]

Origem: Projeto de Lei 38/

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Origem: Projeto de Lei 275/

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Origem: Projeto de Lei 178/

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Origem: Projeto de Lei 181/

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Origem: Proposta de Lei 12/

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Origem: Projeto de Lei 173/

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