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Lei 19/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19
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Publicação:
[DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

Origem: Proposta de Lei 75/

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Origem: Projeto de Lei 194/

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