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Lei 20/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 2013-03-22; V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 2013-04-19
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Publicação:
[DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

Origem: Proposta de Lei 77/

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Origem: Projeto de Lei 266/

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