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Projeto de Resolução 1715/XIII
Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-15 |  Entrada

2018-06-19 |  Admissão

2018-06-19 |  Publicação
2018-06-20 |  Anúncio

2018-07-18 |  Apreciação
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, Paulo Trigo Pereira (PS)

2018-07-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio INCM

2018-08-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 238/2018 Título: Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização [DR I série N.º151/XIII/3 2018.08.07]

Petições que lhe deram origem
Número
410/XIII
Assunto
Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018.