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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 1715/XIII/3

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