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Projeto de Resolução 1710/XIII/3
Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensilização [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-14 |  Entrada

2018-06-14 |  Publicação
2018-06-18 |  Admissão

2018-06-20 |  Anúncio

2018-07-18 |  Apreciação
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
410/XIII
Assunto
Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018.