Projeto de Resolução 1485/XIII/3
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
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Diana Ferreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2018-04-06 |
Entrada
2018-04-06 |
Publicação
2018-04-10 |
Admissão
2018-04-10 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-04-11 |
Anúncio
2018-04-26 |
Apreciação
2018-04-26 |
Votação Deliberação
Votação em 2018-04-26 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN
2018-06-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-07-31 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Versão:
1
2018-08-01 |
Envio INCM
2018-08-08 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
[DR I série n.º 152/2018 2018.08.08]