XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho); Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro; Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto; Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional; Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro); Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho; Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho e Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Clara Marques Mendes (PSD)
Projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumpr
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Debate:
PJR n.º 1138/XIII/3; PJR n.º 1485/XIII/3; PJR n.º 1524/XIII/3; PJR n.º 1535/XIII/3; PJR n.º 1541/XIII/3; PJL n.º 509/XIII/2; PJL n.º 510/XIII/2; PJL n.º 514/XIII/2; PJL n.º 716/XIII/3; PJR n.º 826/XIII/2; PJL n.º 842/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-04-26
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1138/XIII/3; PJR n.º 1485/XIII/3; PJR n.º 1524/XIII/3; PJR n.º 1535/XIII/3; PJR n.º 1541/XIII/3; PJL n.º 509/XIII/2; PJL n.º 510/XIII/2; PJL n.º 514/XIII/2; PJL n.º 716/XIII/3; PJR n.º 826/XIII/2; PJL n.º 842/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção