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Projeto de Resolução 1138/XIII
Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-24 |  Entrada

2017-11-24 |  Publicação
2017-11-27 |  Admissão

2017-11-27 |  Anúncio

2017-11-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-04-26 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
509/XIII
Título
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à 12.ª alteração do Código do Trabalho e à 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XIII
Título
Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
514/XIII
Título
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
716/XIII
Título
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (1.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XIII
Título
Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (12.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1485/XIII
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1524/XIII
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1535/XIII
Título
Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1541/XIII
Título
Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
826/XIII
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

2018-04-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 245/2018 Título: Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais [DR I série N.º153/XIII/3 2018.08.09]