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Projeto de Resolução 1356/XIII
Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-22 |  Entrada

2018-02-23 |  Publicação
2018-02-26 |  Admissão

2018-02-28 |  Anúncio

2018-03-01 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
783/XIII
Título
6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
784/XIII
Título
2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")
Tipo
Projeto de Lei
Número
785/XIII
Título
3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Tipo
Projeto de Lei
Número
786/XIII
Título
4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Tipo
Projeto de Lei
Número
787/XIII
Título
45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário
Tipo
Projeto de Lei
Número
788/XIII
Título
12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1291/XIII
Título
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1355/XIII
Título
Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1357/XIII
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1362/XIII
Título
Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
885/XIII
Título
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

2018-03-02 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) – 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) ; Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-02 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente