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Projeto de Resolução 1355/XIII
Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-22 |  Entrada

2018-02-23 |  Publicação
2018-02-26 |  Admissão

2018-02-28 |  Anúncio

2018-03-01 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
783/XIII
Título
6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
784/XIII
Título
2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")
Tipo
Projeto de Lei
Número
785/XIII
Título
3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Tipo
Projeto de Lei
Número
786/XIII
Título
4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Tipo
Projeto de Lei
Número
787/XIII
Título
45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário
Tipo
Projeto de Lei
Número
788/XIII
Título
12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1291/XIII
Título
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1356/XIII
Título
Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1357/XIII
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1362/XIII
Título
Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
885/XIII
Título
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

2018-03-02 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) – 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) ; Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-02 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente