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Projeto de Resolução 1265/XII/4
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-13 |  Entrada

2015-02-18 |  Admissão

2015-02-18 |  Anúncio

2015-02-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2015-03-05 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22