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Apreciação Parlamentar 95/XI
Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que "Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-02-23 |  Entrada

2011-02-24 |  Admissão

2011-02-25 |  Anúncio

2011-02-26 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19