Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
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Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-12-03 |
Entrada
2010-12-14 |
Admissão
2010-12-14 |
Anúncio
2010-12-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2010-12-15 |
Discussão generalidade
2010-12-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2010-12-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-12
2010-12-17 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19