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Apreciação Parlamentar 66/XI/2
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-10-15 |  Entrada

2010-10-18 |  Admissão

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-23 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19